Blog de falvesoli


Brasil, campeão absoluto da IMORALIDADE PÚBLICA

Rememorando: basta ler este artigo que escrevi em idos tempos e tirar conclusões de à exemplo da política nacional, o sindicalismo brasileiro vive na contramão da moralidade pública. Até quando?

 

O FURTIVO É PRAXE NO

SINDICALISMO BRASILEIRO

 

Em 05 de agosto de 2009, o ‘Consultor Jurídico –Conjur” publicou meu artigo Governo sustenta sindicatos, mas não os fiscalizam”. A matéria aludia a uma reportagem publicada nos dias anteriores pelo respeitável e acreditado órgão sob o título “Sindicatos compram manifestantes em Brasília”, e que comprovava cabalmente aquilo que este autor há decênios já proclamava  acerca do sindicalismo brasileiro: trata-se de um amplo e rentável balcão de negócios, nicho de conluios, trambiques e peculatos, além de meio de vida de muitos desqualificados que nele se introduziram. Leiam sua íntegra em http://www.conjur.com.br/2009-ago-05/dinheiro-publico-sustenta-sindicatos-nao-sao-fiscalizados

Diante disto, o Tribunal de Contas da União (TCU) impetrou o Acórdão número 1663/2010, cujo objetivo primacial era garantir mais transparência dos sindicatos no concernente à utilização e controle do uso da contribuição sindical compulsória (anteriormente denominada imposto sindical), verba que advém de fundo público, obrigando as entidades a diferenciar sua utilização de outras formas de arrecadação (mensalidade espontânea do sindicalizado, ou seja, daquele que além de pagar a contribuição obrigatória ainda recolhe a contribuição espontânea, afora taxas assistencial e confederativa

Em consequência, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no dia 26 de agosto de 2011, no Diário Oficial da União, uma Orientação Normativa (nº 1, de 25.08.2011) que determina um novo procedimento nas prestações de contas dos sindicatos para esclarecer as receitas e despesas da Contribuição Sindical, também conhecida como Imposto Sindical. A mudança se deve ao acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 1663/2010, que pretende garantir mais transparência aos sindicatos e controlar o uso da verba que advém de fundo público. As entidades devem esclarecer o uso do imposto sindical, diferenciando seu uso de outras formas de arrecadação como, por exemplo, a mensalidade sindical, taxa assistencial e arrecadações de decisões judiciais. A Orientação afirma que a prestação de contas dentro do novo procedimento passa a ser obrigatória a partir do exercício anual de 2012.

Dispõe-se a demonstrar procedimentos de controle e avaliação sobre as aplicações dos recursos oriundos da contribuição sindical arrecadada pelas entidades sindicais brasileiras, num ambiente de autonomia para autodeterminação de seus interesses. Com a vigência da Carta Magna de 1988, os entes sindicais conquistaram um sistema de liberdade sindical, deixando assim da ingerência do poder público, para que os dirigentes sindicais dotados de padrões éticos possam assegurar a transparência na destinação dos recursos. Havendo possibilidade de má utilização de valores oriundos da contribuição compulsória, conforme expressou Fernando Alves de Oliveira, consultor sindical, em artigo publicado em 05 de agosto de 2009, na revista Consultor Jurídico, onde relata que tópicos descritos no artigo de autoria dos jornalistas Rodrigo Haidar e Filipe Coutinho, sob o título: “Sindicatos compram manifestantes em Brasília”, que segundo os autores, “sindicalistas de Brasília inventaram um método prático, econômico e seguro de fazer protestos e promover manifestações sem precisar deslocar manifestantes do resto do país ou de convencer ninguém sobre a causa a ser defendida”. Diante dessas atitudes, continua o consultor Oliveira em seu artigo dizendo “que a

Diante dessas atitudes, continua o consultor Oliveira em seu artigo dizendo “que a 1 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 6 grave denúncia retratou em minúcias de detalhes a vergonhosa prática perpetrada, despudoradamente admitida e, como tal, confessada em minúcias de detalhes pela Nova Central de Trabalhadores (NCTS), filiada à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH)”. Afirmando ainda que “no âmbito sindical, campeia não só a comercialização da claque, mas os desvios das mais variadas matizes. Os recursos vêm do dinheiro público da contribuição sindical obrigatória, mas sua fiscalização, lastimavelmente, não está a cargo do Tribunal de Contas da União, ou de quaisquer outros órgãos oficiais. Desde a promulgação da Constituição vigente, em outubro de 1988, o Estado desatrelou-se da vida sindical”.

O mais importante é que o fato despertou o interesse do Tribunal de Contas da União (TCU) em passar a fiscalizar a destinação dos valores arrecadados pelas entidades sindicais do País. Acessem http://www.blogservidorlegal.com.br

O Supremo Tribunal Federal consentiu com a possibilidade de o Tribunal de Contas da União fiscalizar as receitas obtidas pelas entidades sindicais oriundas da contribuição sindical compulsória (imposto sindical).

O TCU já sustentava a sua competência para apreciar a destinação da contribuição sindical em razão da sua natureza tributária, porque a caracterizaria como recurso público e por isso chamaria a atribuição do inciso II do artigo 71 da Constituição da República.. Na contramão, o Ministério do Trabalho e Emprego tinha posição firme acerca da inconstitucionalidade desse controle contábil das entidades sindicais.  No entanto, por determinação do TCU, o MTE expediu a Orientação Normativa nº 1/2011 para normatizar a contabilidade das movimentações financeiras que dizem respeito à contribuição sindical. A propósito, lembre-se do Veto Presidencial ao artigo 6º da Lei nº 11.648/2008, em que afirmou ser inconstitucional a obrigatoriedade das entidades sindicais prestarem contas ao TCU, sob o entendimento de que o procedimento violaria a sua liberdade e autonomia.

Mas parece que a intenção do TCU em fiscalizar a contribuição sindical é assegurar a transparência, e não no sentido de direcionar o emprego da verba, porque, embora a sua aplicação seja vinculada aos fins do inciso II do artigo 592 da CLT, a liberdade e a autonomia dos sindicatos lhes permite a discricionariedade nesse âmbito, sendo inconstitucional qualquer investida do Poder Público nessa faculdade sindical. Até mesmo porque o próprio TCU afirmou a inexistência da obrigatoriedade da prestação de contas anual (ordinária) pelos sindicatos, dado o advento do inciso I do artigo 8º da Constituição, sendo que a fiscalização sobre as entidades sindicais ocorrerá por exceção (Acórdão TCU 2065/2008 – Plenário).

Veja-se abaixo a notícia a que se refere a decisão:

Supremo Tribunal Federal

Informativo nº 739 (17 a 21 de março de 2014)

Contribuição sindical e fiscalização do TCU

As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária e constituem receita pública, estando os responsáveis sujeitos à competência fiscalizadora do TCU, cujo controle sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Constituição. Com base nessa orientação, a 1ª Turma denegou mandado de segurança em que sindicato buscava se desvencilhar da obrigação de prestar contas.

 

MS 28465/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 18.3.2014. (MS-28465)



Escrito por falvesoli às 11h56 AM
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